REsp 2115644 - DECISAO

REsp 2115644 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque firmou entendimento de que o adicional noturno possui natureza propter laborem e, por isso, é indevido nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90; assim, a continuidade de pagamento não se justifica quando a atividade noturna está interrompida.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem, Remuneração Em Afastamentos, Servidor Público Federal, Lei 8.112/1990
Processual Civil Direito Administrativo Adicional Noturno Natureza Propter Laborem Remuneração Em Afastamentos Servidor Público Federal Lei 8.112/1990

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional noturno durante afastamentos tidos como de efetivo exercício (art. 102 da Lei 8.112/90)
  2. 2 Natureza propter laborem do adicional noturno e sua repercussão na continuidade do pagamento em afastamentos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque firmou entendimento de que o adicional noturno possui natureza propter laborem e, por isso, é indevido nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90; assim, a continuidade de pagamento não se justifica quando a atividade noturna está interrompida.

Court Disposition

Recurso especial provido; inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Inverter os ônus sucumbenciais