AREsp 2475203 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, a ausência de impugnação do labor noturno na instrução processual implicou preclusão, de modo que a alegação em sede recursal configurou inovação recursal; a alegação de violação ao art. 373, II, do CPC/2015 foi considerada insuficiente para infirmar o aresto, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Município de Ipubi; Apelada: Servidora pública municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Adicional Noturno, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ofensa a Direito Local, Súmulas Do Stf/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 373, II, Do Cpc/2015
Processual Civil Adicional Noturno Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória Ofensa a Direito Local Súmulas Do Stf/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 373, Ii, Do Cpc/2015

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Parties

Município de Ipubi

Agravante

Servidora pública municipal

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local
  2. 2 preclusão quanto à alegação de ausência de labor noturno
  3. 3 insurgência recursal configurando inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, a ausência de impugnação do labor noturno na instrução processual implicou preclusão, de modo que a alegação em sede recursal configurou inovação recursal; a alegação de violação ao art. 373, II, do CPC/2015 foi considerada insuficiente para infirmar o aresto, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.