REsp 2115344 - DECISAO

O adicional noturno é propter laborem e, portanto, somente é devido enquanto o servidor exercer atividades no período noturno; interrompida essa condição especial (férias, licenças, tratamento de saúde e demais afastamentos), não há razão para o pagamento do adicional. Além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando o não conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Adicional Noturno, Servidor Público, Férias, Licença Para Capacitação, Licença Para Tratamento De Saúde, Afastamento, Lei 8.112/1990

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de pagamento do adicional noturno durante férias e demais afastamentos considerados como de efetivo exercício
2 Natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

Não conhecer do Recurso Especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...