REsp 2114387 - DECISAO

REsp 2114387 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque os artigos apontados como violados (arts. 97 e 102 da Lei 8.112/1990) não foram objeto de juízo de valor pelo Tribunal regional, faltando o requisito do prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, havia fundamento autônomo no acórdão regional (caráter propter laborem do adicional noturno com base no art. 143 da Lei 11.907/09) não impugnado pelo recorrente, e o reexame de questões fático-probatórias seria vedado (Súmula 7/STJ), justificando a decisão de não conhecimento do recurso com fulcro no art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: agente penitenciário federal; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (art. 932 do CPC)
Legal Topics
Adicional Noturno, Afastamento Temporário, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Regime De Plantão, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Noturno Afastamento Temporário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

agente penitenciário federal

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 manutenção do adicional noturno durante afastamentos temporários previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990
  2. 2 alegada violação aos arts. 97 e 102 da Lei 8.112/1990
  3. 3 existência de prequestionamento das matérias apontadas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque os artigos apontados como violados (arts. 97 e 102 da Lei 8.112/1990) não foram objeto de juízo de valor pelo Tribunal regional, faltando o requisito do prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, havia fundamento autônomo no acórdão regional (caráter propter laborem do adicional noturno com base no art. 143 da Lei 11.907/09) não impugnado pelo recorrente, e o reexame de questões fático-probatórias seria vedado (Súmula 7/STJ), justificando a decisão de não conhecimento do recurso com fulcro no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (art. 932 do CPC)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se