REsp 2116110 - DECISAO

REsp 2116110 - DECISAO

Por se tratar de ocupantes de cargos em comissão, que presumem relação de confiança e estão submetidos ao regime de dedicação integral previsto no art. 19, §1º da Lei 8.112/1990 e no art. 4º do Decreto Distrital nº 29.018/2008, a Administração pode convocá-los para prestação de serviços em horário noturno dentro do limite de 40 horas semanais; o adicional noturno foi suprimido por ato administrativo considerado legítimo, tendo o impetrante não demonstrado a ilegalidade ou abuso de poder, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Impetrante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRÂNSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL; Impetrado: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional Noturno, Cargos Em Comissão, Dedicação Integral, Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Adicional Noturno Cargos Em Comissão Dedicação Integral Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRÂNSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Impetrante

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade de ato administrativo que suprimiu o pagamento de adicional noturno a ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada
  2. 2 aplicabilidade do regime de dedicação integral aos ocupantes de cargos comissionados
  3. 3 possibilidade de adoção de regime de escala de revezamento e sua relação com o pagamento de adicional noturno

Ratio Decidendi

Por se tratar de ocupantes de cargos em comissão, que presumem relação de confiança e estão submetidos ao regime de dedicação integral previsto no art. 19, §1º da Lei 8.112/1990 e no art. 4º do Decreto Distrital nº 29.018/2008, a Administração pode convocá-los para prestação de serviços em horário noturno dentro do limite de 40 horas semanais; o adicional noturno foi suprimido por ato administrativo considerado legítimo, tendo o impetrante não demonstrado a ilegalidade ou abuso de poder, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.