REsp 2115309 - DECISAO

REsp 2115309 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que o adicional noturno é vantagem de natureza propter laborem e, portanto, não é devido durante períodos de afastamento, ainda que esses afastamentos sejam considerados como de efetivo exercício nos termos do art. 102 da Lei 8.112/90.

Parties
Recorrente: MARCELO PARANHOS VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem, Lei 8.112/90, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Disciplinar Adicional Noturno Natureza Propter Laborem Lei 8.112/90 Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARCELO PARANHOS VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional noturno durante períodos de férias, licenças e afastamentos tidos como de efetivo exercício nos termos do art. 102 da Lei 8.112/90
  2. 2 Caracterização do adicional noturno como vantagem de natureza propter laborem e suas consequências jurídicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que o adicional noturno é vantagem de natureza propter laborem e, portanto, não é devido durante períodos de afastamento, ainda que esses afastamentos sejam considerados como de efetivo exercício nos termos do art. 102 da Lei 8.112/90.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º e o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.