REsp 2111994 - DECISAO

REsp 2111994 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ firmou que o adicional noturno tem natureza propter laborem e, interrompida a atividade no período noturno (nos afastamentos), não se justifica o pagamento do adicional mesmo que os afastamentos sejam considerados como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90; por isso, afastou-se a condenação da União ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno nesses períodos.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: servidor demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação da União ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/1990; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem, Afastamentos Considerados Como De Efetivo Exercício, Lei Nº 8.112/90
Administrativo Processual Civil Adicional Noturno Natureza Propter Laborem Afastamentos Considerados Como De Efetivo Exercício Lei Nº 8.112/90

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

servidor demandante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional noturno deve ser pago durante afastamentos tidos como de efetivo exercício previstos no art. 102 da Lei 8.112/90.
  2. 2 Qual é a natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem) e suas consequências para pagamentos em período de afastamento).

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ firmou que o adicional noturno tem natureza propter laborem e, interrompida a atividade no período noturno (nos afastamentos), não se justifica o pagamento do adicional mesmo que os afastamentos sejam considerados como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90; por isso, afastou-se a condenação da União ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno nesses períodos.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação da União ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/1990; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Afastar a condenação da União ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno nos períodos previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990.