REsp 2069735 - DECISAO

REsp 2069735 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da UNIÃO fundamentando-se na jurisprudência do STJ que reconhece a natureza propter laborem do adicional noturno; assim, interrompida a atividade em condição especial (períodos de afastamento), não se justifica o pagamento do adicional, razão pela qual foi afastada a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno nos períodos previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: servidor demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para afastar a condenação da UNIÃO ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/1990.
Legal Topics
Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem, Art. 102 Da Lei Nº 8.112/90, Afastamentos Tidos Como De Efetivo Exercício, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Noturno Natureza Propter Laborem Art. 102 Da Lei Nº 8.112/90 Afastamentos Tidos Como De Efetivo Exercício Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

servidor demandante

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 O adicional noturno deve ser pago durante períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90?
  2. 2 Qual é a natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem) e seus efeitos sobre a percepção durante afastamentos)?
  3. 3 Se a habitualidade do pagamento implica direito à manutenção do adicional durante afastamentos tidos como de efetivo exercício?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da UNIÃO fundamentando-se na jurisprudência do STJ que reconhece a natureza propter laborem do adicional noturno; assim, interrompida a atividade em condição especial (períodos de afastamento), não se justifica o pagamento do adicional, razão pela qual foi afastada a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno nos períodos previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para afastar a condenação da UNIÃO ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/1990.

Orders

  • Inverto os ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.