REsp 2115277 - DECISAO

REsp 2115277 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o adicional noturno tem natureza propter laborem e, portanto, não é devido durante os afastamentos do servidor, ainda que esses afastamentos sejam considerados como tempo de serviço nos termos do art.102 da Lei 8.112/1990, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: SMALEY FARIAS RODRIGUES COSTA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem, Afastamentos Considerados De Efetivo Exercício (art. 102 Da Lei 8.112/1990), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Noturno Natureza Propter Laborem Afastamentos Considerados De Efetivo Exercício (art. 102 Da Lei 8.112/1990) Honorários Sucumbenciais

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Parties

SMALEY FARIAS RODRIGUES COSTA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento do adicional noturno durante afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o adicional noturno tem natureza propter laborem e, portanto, não é devido durante os afastamentos do servidor, ainda que esses afastamentos sejam considerados como tempo de serviço nos termos do art.102 da Lei 8.112/1990, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.