REsp 2112022 - DECISAO

REsp 2112022 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que prevalece orientação segundo a qual o adicional noturno possui natureza propter laborem, de sorte que, interrompida a prestação da atividade em condição especial, não se justifica o pagamento do adicional nos períodos de afastamento, ainda que estes sejam considerados como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/1990; por essa razão o recurso especial foi provido parcialmente para afastar a condenação da União ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno nesses períodos.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deferido parcialmente o recurso especial para afastar a condenação da União ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno nos períodos de afastamento tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/1990; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Adicional Noturno, Regime De Plantões, Afastamentos Tidos Como De Efetivo Exercício (art. 102 Lei 8.112/90), Natureza Propter Laborem, Incidência De Vantagens Em Férias E Licenças
Administrativo Servidor Público Sistema Penitenciário Federal Adicional Noturno Regime De Plantões Afastamentos Tidos Como De Efetivo Exercício (art. 102 Lei 8.112/90) Natureza Propter Laborem Incidência De Vantagens Em Férias E Licenças

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional noturno durante férias, licenças e demais afastamentos considerados de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem) e suas consequências em períodos de afastamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que prevalece orientação segundo a qual o adicional noturno possui natureza propter laborem, de sorte que, interrompida a prestação da atividade em condição especial, não se justifica o pagamento do adicional nos períodos de afastamento, ainda que estes sejam considerados como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/1990; por essa razão o recurso especial foi provido parcialmente para afastar a condenação da União ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno nesses períodos.

Court Disposition

Deferido parcialmente o recurso especial para afastar a condenação da União ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno nos períodos de afastamento tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/1990; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Afastar a condenação da União ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno nos períodos de afastamento tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/1990.
  • Inverto os ônus sucumbenciais.