REsp 2102890 - DECISAO

REsp 2102890 - DECISAO

O STJ concluiu que o adicional noturno possui natureza propter laborem e, portanto, não é devido durante os períodos de afastamento (férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos) mesmo quando tidos como efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/1990; por esse motivo deu provimento ao recurso especial e afastou a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno nesses períodos.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora-apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/1990.
Legal Topics
Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem, Servidor Público, Regime De Plantão, Art. 102, Lei 8.112/1990, Férias E Licenças, Ônus Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Adicional Noturno Natureza Propter Laborem Servidor Público Regime De Plantão Art. 102, Lei 8.112/1990 Férias E Licenças +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora-apelada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agente penitenciário federal que trabalha com habitualidade em regime de plantão faz jus ao adicional noturno durante períodos de férias e demais afastamentos tidos como efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Se o adicional noturno, por sua natureza propter laborem, é devido durante afastamentos considerados efetivo exercício

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o adicional noturno possui natureza propter laborem e, portanto, não é devido durante os períodos de afastamento (férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos) mesmo quando tidos como efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/1990; por esse motivo deu provimento ao recurso especial e afastou a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno nesses períodos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/1990.

Orders

  • Afastar a condenação da União ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/1990.
  • Inverto os ônus sucumbenciais.