REsp 2126379 - DECISAO

REsp 2126379 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o adicional noturno é devido ao servidor público estadual em regime de plantão, sendo correta a aplicação por analogia do art. 73 da CLT e a incidência da Súmula 280/STF quando a norma federal é utilizada subsidiariamente no âmbito estadual; as demais alegações recursais não demonstraram violação capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional Noturno, Regime De Plantão (24 X 72), Servidor Público Estatutário, Aplicação Por Analogia Da CLT, Súmula 280/stf, Controle De Limites De Despesas Com Pessoal (lc 101/2000)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho (aplicação Por Analogia) Adicional Noturno Regime De Plantão (24 X 72) Servidor Público Estatutário Aplicação Por Analogia Da CLT Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É devido o adicional noturno a servidor público estadual que trabalha em regime de plantão?
  2. 2 Pode-se aplicar, por analogia, o art. 73 da CLT aos servidores públicos estaduais?
  3. 3 A determinação judicial de pagamento do adicional fere limites da Lei Complementar 101/2000 e enseja bis in idem ou enriquecimento sem causa?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o adicional noturno é devido ao servidor público estadual em regime de plantão, sendo correta a aplicação por analogia do art. 73 da CLT e a incidência da Súmula 280/STF quando a norma federal é utilizada subsidiariamente no âmbito estadual; as demais alegações recursais não demonstraram violação capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.