REsp 2115348 - DECISAO

REsp 2115348 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por ter natureza propter laborem, o adicional noturno é devido somente enquanto o servidor exerça efetivamente atividades no período noturno; interrompida essa atividade nos afastamentos, ainda que estes sejam considerados de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90, não há justificativa para manter o pagamento do adicional, razão pela qual o recurso da União foi provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte
Outcome
conhecido em parte e provido em parte; pedidos iniciais julgados improcedentes
Legal Topics
Adicional Noturno, Afastamentos Considerados De Efetivo Exercício (art. 102 Da Lei 8.112/90), Natureza Propter Laborem, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Adicional Noturno Afastamentos Considerados De Efetivo Exercício (art. 102 Da Lei 8.112/90) Natureza Propter Laborem Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional noturno deve ser pago durante afastamentos tidos como de efetivo exercício previstos no art. 102 da Lei 8.112/90
  2. 2 Qual a natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem) e suas consequências sobre o pagamento em afastamentos
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ em face do acórdão hostilizado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por ter natureza propter laborem, o adicional noturno é devido somente enquanto o servidor exerça efetivamente atividades no período noturno; interrompida essa atividade nos afastamentos, ainda que estes sejam considerados de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90, não há justificativa para manter o pagamento do adicional, razão pela qual o recurso da União foi provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

conhecido em parte e provido em parte; pedidos iniciais julgados improcedentes

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais
  • Fixar honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC/2015)