REsp 2115272 - DECISAO

REsp 2115272 - DECISAO

Por reconhecer que o adicional noturno possui natureza propter laborem, o Tribunal concluiu que a vantagem somente é devida enquanto o servidor efetivamente desempenha atividades no período noturno; assim, nos períodos de afastamento (mesmo que tidos como de efetivo exercício) cessa a condição especial e, portanto, o pagamento do adicional noturno não se justifica, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: GLAUCIA POLIANA DE FARIAS FERNANDES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidor Público Federal, Natureza Propter Laborem, Afastamentos E Licenças, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Noturno Servidor Público Federal Natureza Propter Laborem Afastamentos E Licenças Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GLAUCIA POLIANA DE FARIAS FERNANDES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional noturno é devido durante períodos de afastamento considerados de efetivo exercício (férias, licença para capacitação, tratamento de saúde e outros afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

Por reconhecer que o adicional noturno possui natureza propter laborem, o Tribunal concluiu que a vantagem somente é devida enquanto o servidor efetivamente desempenha atividades no período noturno; assim, nos períodos de afastamento (mesmo que tidos como de efetivo exercício) cessa a condição especial e, portanto, o pagamento do adicional noturno não se justifica, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.