REsp 2111542 - DECISAO

O Tribunal seguiu a orientação do STJ de que o adicional noturno possui natureza propter laborem e, sendo assim, deixa de ser devido nos períodos em que o servidor está afastado (mesmo que tais afastamentos sejam considerados como tempo de serviço pelos arts. 97 e 102 da Lei 8.112/1990), razão pela qual foi negado provimento ao recurso special.

Parties: Recorrente: RODRIGO GUIMARAES BUENO; Recorrido: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome: Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics: Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem, Servidor Público Federal, Art. 75 Da Lei 8.112/1990, Arts. 97 E 102 Da Lei 8.112/1990, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)

Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Noturno Natureza Propter Laborem Servidor Público Federal Art. 75 Da Lei 8.112/1990 Arts. 97 E 102 Da Lei 8.112/1990 Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

RODRIGO GUIMARAES BUENO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

1 Direito ao adicional noturno durante afastamentos previstos nos arts. 97 e 102 da Lei 8.112/1990
2 Natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

Nega-se provimento ao recurso especial
Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC