REsp 2115474 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o adicional noturno é propter laborem e, portanto, não se justifica sua manutenção nos períodos de afastamento em que a atividade em condições especiais (serviço noturno) está interrompida, mesmo que tais afastamentos sejam considerados como efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90.

Parties
Recorrente: Valerio Lopes das Chagas; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Habitualidade, Efetivo Exercício, Regime De Plantão, Art. 102 Da Lei Nº 8.112/90, Natureza Propter Laborem
Administrativo Adicional Noturno Habitualidade Efetivo Exercício Regime De Plantão Art. 102 Da Lei Nº 8.112/90 Natureza Propter Laborem

Case Brief

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Parties

Valerio Lopes das Chagas

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional noturno deve ser pago durante períodos de afastamento considerados como efetivo exercício nos termos do art. 102 da Lei nº 8.112/90
  2. 2 Natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem ou indenizatório)
  3. 3 Aplicabilidade do regime de plantão (art. 143 da Lei 11.907/2009) ao pagamento do adicional noturno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o adicional noturno é propter laborem e, portanto, não se justifica sua manutenção nos períodos de afastamento em que a atividade em condições especiais (serviço noturno) está interrompida, mesmo que tais afastamentos sejam considerados como efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.