REsp 2115642 - DECISAO

REsp 2115642 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que o adicional noturno possui natureza propter laborem, de modo que seu pagamento depende da efetiva prestação de serviço no período noturno; assim, nos períodos de afastamento, ainda que tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90, não é devido o adicional noturno.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido autoral, com a inversão do ônus sucumbencial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidor Público, Sistema Penitenciário Federal, Regime De Plantões, Efetivo Exercício, Natureza Propter Laborem, Lei 8.112/1990, Lei 11.907/2009
Direito Administrativo Processual Civil Adicional Noturno Servidor Público Sistema Penitenciário Federal Regime De Plantões Efetivo Exercício Natureza Propter Laborem +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional noturno durante afastamentos considerados como de efetivo exercício (art. 102 da Lei 8.112/90)
  2. 2 Natureza propter laborem do adicional noturno e suas consequências para o pagamento em períodos de afastamento

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que o adicional noturno possui natureza propter laborem, de modo que seu pagamento depende da efetiva prestação de serviço no período noturno; assim, nos períodos de afastamento, ainda que tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90, não é devido o adicional noturno.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido autoral, com a inversão do ônus sucumbencial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido autoral