REsp 2111952 - DECISAO

REsp 2111952 - DECISAO

Seguiu-se a orientação do STJ de que o adicional noturno possui natureza propter laborem, de modo que, interrompida a atividade em condição especial (períodos de afastamento previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990), não se justifica o pagamento do adicional, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, com fundamento em precedentes citados.

Parties
Recorrente: STEPHENSON ADOLPHO ATHAYDE DE SIQUEIRA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem, Afastamentos Considerados De Efetivo Exercício, Lei 8.112/1990, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Noturno Natureza Propter Laborem Afastamentos Considerados De Efetivo Exercício Lei 8.112/1990 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

STEPHENSON ADOLPHO ATHAYDE DE SIQUEIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional noturno é devido durante férias, licenças e demais afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Caracterização da natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem)
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre pagamento do adicional noturno em afastamentos tidos como de efetivo exercício

Ratio Decidendi

Seguiu-se a orientação do STJ de que o adicional noturno possui natureza propter laborem, de modo que, interrompida a atividade em condição especial (períodos de afastamento previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990), não se justifica o pagamento do adicional, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, com fundamento em precedentes citados.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos no § 2º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC.