REsp 2115339 - DECISAO

REsp 2115339 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o adicional noturno tem natureza propter laborem e, portanto, é devido apenas enquanto o servidor estiver prestando atividades no período noturno; assim, nos períodos de afastamento, mesmo que considerados como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei nº 8.112/90, não há razão para o pagamento do adicional noturno, motivo pelo qual o recurso especial da União foi provido e o pedido autoral julgado improcedente.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Doun provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido autoral, com a inversão do ônus sucumbencial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidor Público, Licenças E Afastamentos (art. 102 Lei Nº 8.112/90), Natureza Propter Laborem, Habitualidade
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Adicional Noturno Servidor Público Licenças E Afastamentos (art. 102 Lei Nº 8.112/90) Natureza Propter Laborem +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional noturno é devido durante os períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei nº 8.112/90
  2. 2 Qual a natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem ou ex facto officii) e suas consequências para o pagamento em afastamentos
  3. 3 Conflito entre entendimento da Turma Nacional de Uniformização e jurisprudência desta Corte sobre habitualidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o adicional noturno tem natureza propter laborem e, portanto, é devido apenas enquanto o servidor estiver prestando atividades no período noturno; assim, nos períodos de afastamento, mesmo que considerados como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei nº 8.112/90, não há razão para o pagamento do adicional noturno, motivo pelo qual o recurso especial da União foi provido e o pedido autoral julgado improcedente.

Court Disposition

Doun provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido autoral, com a inversão do ônus sucumbencial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido autoral