REsp 2111990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o adicional noturno, por ter natureza propter laborem, não é devido durante períodos de afastamento, ainda que tais afastamentos sejam considerados como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/1990; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: WANOR ONOFRE GUERRA NETO; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem, Servidor Público Federal, Agente Penitenciário Federal, Afastamentos Legais (art. 102 Da Lei 8.112/1990)
Processual Civil Direito Administrativo Adicional Noturno Natureza Propter Laborem Servidor Público Federal Agente Penitenciário Federal Afastamentos Legais (art. 102 Da Lei 8.112/1990)

Case Brief

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Parties

WANOR ONOFRE GUERRA NETO

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 É devido o adicional noturno durante afastamentos legais considerados como de efetivo exercício (art. 102 da Lei 8.112/1990)?
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso interposto na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o adicional noturno, por ter natureza propter laborem, não é devido durante períodos de afastamento, ainda que tais afastamentos sejam considerados como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/1990; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.