REsp 1972258 - DECISAO

REsp 1972258 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por omissão da decisão anterior em não examinar a possibilidade de afetação dos autos ao rito dos recursos especiais repetitivos, sendo necessário observar o procedimento previsto no RISTJ e no CPC/2015 (art. 1.036 do CPC/2015 e arts. 256-E/256-F do RISTJ); em razão disso, a decisão recorrida foi anulada e o agravo interno considerado prejudicado para possibilitar o exame da submissão ao rito dos repetitivos.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão anulada; agravo interno considerado prejudicado
Legal Topics
Adicional Noturno, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Omissão, Natureza Propter Laborem
Processual Civil Administrativo Adicional Noturno Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Omissão Natureza Propter Laborem

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 omissão na decisão por não examinar a afetação ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 observância dos arts. 256-E e 256-F do RISTJ quanto à seleção e afetação de representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por omissão da decisão anterior em não examinar a possibilidade de afetação dos autos ao rito dos recursos especiais repetitivos, sendo necessário observar o procedimento previsto no RISTJ e no CPC/2015 (art. 1.036 do CPC/2015 e arts. 256-E/256-F do RISTJ); em razão disso, a decisão recorrida foi anulada e o agravo interno considerado prejudicado para possibilitar o exame da submissão ao rito dos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão anulada; agravo interno considerado prejudicado

Orders

  • Anular a decisão recorrida
  • Considerar prejudicado o agravo interno às e-STJ fls. 395/402