AREsp 2547972 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento por duas razões centrais: (i) deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação de norma federal violada, atraindo a orientação da Súmula 284/STF; (ii) a norma federal aplicada por analogia (art. 73 da CLT) passou a ter natureza de legislação local para fins do caso concreto, atraindo a incidência da Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. Determinou-se também o pagamento de honorários advocatícios de 20% em grau recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Autoras: servidoras públicas estaduais; Demandado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adicional Noturno, Plantão 12 X 60, Art. 73 Da CLT (aplicação Por Analogia), Mandado De Injunção, Súmula 213 STF, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional Noturno Plantão 12 X 60 Art. 73 Da CLT (aplicação Por Analogia) Mandado De Injunção +4 more

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Parties

Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

servidoras públicas estaduais

Autoras

Estado do Rio de Janeiro

Demandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência do adicional noturno a servidores em regime de plantão 12 x 60
  2. 2 responsabilidade da universidade/ente público pelo pagamento de verbas retroativas
  3. 3 aplicação por analogia do art. 73 da CLT aos servidores estaduais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por duas razões centrais: (i) deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação de norma federal violada, atraindo a orientação da Súmula 284/STF; (ii) a norma federal aplicada por analogia (art. 73 da CLT) passou a ter natureza de legislação local para fins do caso concreto, atraindo a incidência da Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. Determinou-se também o pagamento de honorários advocatícios de 20% em grau recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo (art. 85, §11, do CPC).