REsp 2115642 - DECISAO

REsp 2115642 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a decisão embargada se alinhava à jurisprudência do STJ de que o adicional noturno, por sua natureza propter laborem, não é devido durante períodos de afastamento; os aclaratórios visavam rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: GUILHERME MACIEL DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem, Afastamentos Previstos Nos Arts. 97 E 102 Da Lei 8.112/1990, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Noturno Natureza Propter Laborem Afastamentos Previstos Nos Arts. 97 E 102 Da Lei 8.112/1990 Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

GUILHERME MACIEL DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão pela não apreciação dos arts. 97 e 102 da Lei 8.112/1990
  2. 2 se o adicional noturno é devido nos períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a decisão embargada se alinhava à jurisprudência do STJ de que o adicional noturno, por sua natureza propter laborem, não é devido durante períodos de afastamento; os aclaratórios visavam rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.