PUIL 4051 - DECISAO

PUIL 4051 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a solução da controvérsia exige interpretação da legislação local (Lei Complementar n. 105/2010 do Município de Indaial/SC), afastando a cabimento do PUIL, que se destina à uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009; aplicou-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Aniel Pinho; Recorrido: Município de Indaial/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decidido (pedido Não Conhecido)
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Adicional Noturno, Base De Cálculo, Legislação Local, Uniformização De Interpretação De Lei
Processual Civil Direito Administrativo Adicional Noturno Base De Cálculo Legislação Local Uniformização De Interpretação De Lei

Case Brief

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Parties

Aniel Pinho

Recorrente

Município de Indaial/SC

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decidido (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de vantagens de forma fixa e permanente na base de cálculo do adicional noturno
  2. 2 competência do STJ para uniformizar interpretação de legislação local no âmbito do PUIL
  3. 3 aplicabilidade do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a solução da controvérsia exige interpretação da legislação local (Lei Complementar n. 105/2010 do Município de Indaial/SC), afastando a cabimento do PUIL, que se destina à uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009; aplicou-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.