AREsp 2570975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação dos pressupostos para reconhecimento de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARNARAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional Noturno Ônus Da Prova Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PARNARAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de adicional noturno a servidor público sem prova do trabalho noturno
  2. 2 aplicação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação dos pressupostos para reconhecimento de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.