REsp 2126942 - DECISAO

REsp 2126942 - DECISAO

O dispositivo infraconstitucional indicado como violado (art. 85, §§ 1.º e 11, do CPC/2015) não contém comando normativo apto a sustentar a tese de omissão suscitada, havendo ausência de delimitação da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF; por isso o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional Noturno, Honorários Advocatícios, Omissão De Acórdão, Súmula N. 284 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Noturno Honorários Advocatícios Omissão De Acórdão Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados pela União
  2. 2 suposta violação ao art. 85, §§ 1.º e 11, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de comando normativo no dispositivo invocado

Ratio Decidendi

O dispositivo infraconstitucional indicado como violado (art. 85, §§ 1.º e 11, do CPC/2015) não contém comando normativo apto a sustentar a tese de omissão suscitada, havendo ausência de delimitação da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF; por isso o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º