REsp 2111506 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que, em razão da natureza propter laborem do adicional noturno, este não é devido durante os períodos de afastamento, pois interrompida a atividade em condição especial cessa a justificativa para o pagamento do adicional, prevalecendo a jurisprudência do STJ sobre a tese da habitualidade em afastamentos.

Parties: Agravante: LEONARDO SILVA E LEITE; Agravada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome: agravo interno desprovido
Legal Topics: Adicional Noturno, Servidor Público, Natureza Propter Laborem, Períodos De Afastamento, Art. 102 Da Lei Nº 8.112/90, Habitualidade

Administrativo Processual Civil Adicional Noturno Servidor Público Natureza Propter Laborem Períodos De Afastamento Art. 102 Da Lei Nº 8.112/90 Habitualidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LEONARDO SILVA E LEITE

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

1 É devido o adicional noturno aos servidores públicos durante os períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei nº 8.112/90 quando há habitualidade no pagamento?
2 Qual a natureza jurídica do adicional noturno e seu impacto sobre o pagamento em períodos de afastamento?

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

Nega-se provimento ao agravo interno; mantida a decisão que afastou o pagamento do adicional noturno durante os períodos de afastamento