REsp 2056939 - DECISAO

REsp 2056939 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão recorrida não está em consonância com a orientação consolidada do STJ, que adota o divisor de 200 horas mensais para o cálculo do adicional noturno de servidores públicos federais; ademais, entendeu-se inexistente a omissão apontada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Por isso deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o cálculo do adicional com base em 200 horas mensais.

Parties
Recorrente: SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Adicional Noturno, Divisor Para Cálculo De Horas, Jornada De Trabalho, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Noturno Divisor Para Cálculo De Horas Jornada De Trabalho Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Critério de cálculo do adicional noturno: divisor de 200 vs 240 horas mensais
  3. 3 Aplicação do art. 75 da Lei 8.112/1990 quanto ao adicional sobre hora extraordinária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão recorrida não está em consonância com a orientação consolidada do STJ, que adota o divisor de 200 horas mensais para o cálculo do adicional noturno de servidores públicos federais; ademais, entendeu-se inexistente a omissão apontada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Por isso deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o cálculo do adicional com base em 200 horas mensais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o adicional noturno seja calculado com base no divisor de duzentas horas mensais.
  • Publique-se.