AREsp 2594910 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ determinando o divisor de 200 horas mensais para cálculo do adicional noturno, condicionou o pagamento à comprovação documental das horas noturnas e a pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7, não havendo divergência preponderante que afaste a orientação consolidada do Tribunal.

Parties
Recorrente: Estado de Alagoas; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução De Título Judicial / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido em parte
Legal Topics
Adicional Noturno, Liquidação De Sentença, Divisor De Horas, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Adicional Noturno Liquidação De Sentença Divisor De Horas Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Embargos À Execução De Título Judicial / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação da sentença por artigos
  2. 2 divisor adequado para cálculo do adicional noturno (200 vs 240 horas)
  3. 3 comprovação documental das horas noturnas efetivamente trabalhadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ determinando o divisor de 200 horas mensais para cálculo do adicional noturno, condicionou o pagamento à comprovação documental das horas noturnas e a pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7, não havendo divergência preponderante que afaste a orientação consolidada do Tribunal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido em parte

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.