REsp 2108883 - DECISAO

REsp 2108883 - DECISAO

O adicional noturno possui natureza propter laborem e destina-se a compensar a prestação de trabalho em condições especiais durante o período noturno; quando interrompida a atividade nessas condições, como nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990, mesmo que estes sejam considerados como de efetivo exercício, não se justifica a manutenção do pagamento do adicional noturno, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCIO MORAES SIQUEIRA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem, Art. 102 Da Lei 8.112/1990, Férias E Demais Afastamentos, Honorários Sucumbenciais, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Noturno Natureza Propter Laborem Art. 102 Da Lei 8.112/1990 Férias E Demais Afastamentos Honorários Sucumbenciais Prescrição Quinquenal

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Parties

MARCIO MORAES SIQUEIRA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional noturno é devido durante os períodos de afastamento previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990 mesmo quando pago com habitualidade
  2. 2 Se o adicional noturno tem natureza propter laborem e, portanto, deve ser suprimido nos períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício

Ratio Decidendi

O adicional noturno possui natureza propter laborem e destina-se a compensar a prestação de trabalho em condições especiais durante o período noturno; quando interrompida a atividade nessas condições, como nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990, mesmo que estes sejam considerados como de efetivo exercício, não se justifica a manutenção do pagamento do adicional noturno, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Majorado em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015