REsp 2111878 - ACORDAO

REsp 2111878 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o adicional noturno tem natureza propter laborem e exige o efetivo exercício da atividade, sendo, portanto, indevido nos períodos de afastamento da atividade; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (improvido) Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem, Períodos De Afastamento Da Atividade, Regime Recursal, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Adicional Noturno Natureza Propter Laborem Períodos De Afastamento Da Atividade Regime Recursal Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (improvido) Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 se o adicional noturno deve ser pago durante períodos de afastamento da atividade
  2. 2 interpretação da Lei n. 8.112/1990 quanto ao reconhecimento de afastamentos como efetivo serviço
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o adicional noturno tem natureza propter laborem e exige o efetivo exercício da atividade, sendo, portanto, indevido nos períodos de afastamento da atividade; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015