EAREsp 2413486 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem estendeu o período de pagamento do adicional noturno além do que foi pleiteado na petição inicial, configurando julgamento extra petita (violação da adstrição ao pedido prevista nos arts. 141 e 492 do CPC); por essa razão, reconheceu-se a nulidade do acórdão recorrido e determinou-se a devolução dos autos à origem para novo julgamento dentro dos limites do pedido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial Com Provimento Para Reconhecimento De Nulidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido por julgamento extra petita e determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Adicional Noturno, Adicional De Insalubridade, Auxílio Refeição, Julgamento Ultra Petita (adstrição Ao Pedido), Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Adicional Noturno Adicional De Insalubridade Auxílio Refeição Julgamento Ultra Petita (adstrição Ao Pedido) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial Com Provimento Para Reconhecimento De Nulidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de julgamento extra petita em razão da concessão de adicional noturno por período superior ao pleiteado na petição inicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Regime de atualização monetária e juros aplicáveis às condenações

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem estendeu o período de pagamento do adicional noturno além do que foi pleiteado na petição inicial, configurando julgamento extra petita (violação da adstrição ao pedido prevista nos arts. 141 e 492 do CPC); por essa razão, reconheceu-se a nulidade do acórdão recorrido e determinou-se a devolução dos autos à origem para novo julgamento dentro dos limites do pedido.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido por julgamento extra petita e determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do acórdão recorrido por julgamento extra petita
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento