REsp 2116110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão de origem analisou a matéria com base na legislação distrital (LC 840/2011 e Decreto 29.018/2008), tornando inviável o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, além de considerar que o regime de dedicação integral dos cargos comissionados afasta a percepção de adicional noturno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidores Públicos, Cargo Em Comissão, Legislação Distrital, Súmula 280/stf
Processual Civil E Administrativo Adicional Noturno Servidores Públicos Cargo Em Comissão Legislação Distrital Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional noturno para servidores que ocupam cargo em comissão
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por decisão fundada em legislação distrital
  3. 3 Aplicação da Lei Complementar 840/2011 e do Decreto Distrital 29.018/2008 ao regime de dedicação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão de origem analisou a matéria com base na legislação distrital (LC 840/2011 e Decreto 29.018/2008), tornando inviável o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, além de considerar que o regime de dedicação integral dos cargos comissionados afasta a percepção de adicional noturno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.