AREsp 2634163 - DECISAO

AREsp 2634163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa e suficientemente fundamentada os dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, e a decisão recorrida foi fundada em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Regime De Plantão, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Legislação Local
Constitucional Administrativo Adicional Noturno Regime De Plantão Súmula 284/stf Súmula 280/stf Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de recurso especial contra acórdão fundado em legislação local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa e suficientemente fundamentada os dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, e a decisão recorrida foi fundada em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.