REsp 2033429 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão De Processos Que Versem Sobre a Matéria

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de pagamento do adicional noturno durante os afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990 para agente federal de execução penal
2. 2 Caracterização da habitualidade do adicional noturno para servidor em regime de plantão
3. 3 Natureza propter laborem do adicional noturno e seus reflexos durante afastamentos considerados como de efetivo exercício

Ratio Decidendi

Os autos foram afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos por se tratar de questão não nova, de alto grau de multiplicidade e que demanda pacificação (possibilidade de pagamento do adicional noturno nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990), determinando-se a suspensão, em todo o território nacional, de processos que versem sobre a matéria, para uniformização pelo rito repetitivo.

Court Disposition

Afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos para delimitação da tese: "Possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990." Suspensa a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou...

Orders

• Suspender a tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC)
• Comunicar, com cópia da decisão colegiada de afetação, aos demais Ministros do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais