REsp 2108878 - ACORDAO

REsp 2108878 - ACORDAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos e determinada a suspensão porque a questão envolve multiplicidade de processos e exige pacificação: o adicional noturno, por ter natureza propter laborem, não é devido durante os afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990, ainda que esses afastamentos sejam considerados como de efetivo exercício.

Parties
Recorrente: Pedro Augusto Prudêncio de Carvalho Filho; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos E Suspensão De Tramitação
Outcome
Autos afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos; tramitação suspensa, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão.
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidor Público Federal, Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990, Recursos Especiais Repetitivos, Natureza Propter Laborem
Processual Civil Direito Administrativo Adicional Noturno Servidor Público Federal Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990 Recursos Especiais Repetitivos Natureza Propter Laborem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Pedro Augusto Prudêncio de Carvalho Filho

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos E Suspensão De Tramitação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990.

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos e determinada a suspensão porque a questão envolve multiplicidade de processos e exige pacificação: o adicional noturno, por ter natureza propter laborem, não é devido durante os afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990, ainda que esses afastamentos sejam considerados como de efetivo exercício.

Court Disposition

Autos afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos; tramitação suspensa, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão.

Orders

  • suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC);
  • comunicação, com cópia da respectiva decisão colegiada de afetação, aos demais Ministros desta Egrégia Corte Superior, aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais;