REsp 2150112 - DECISAO

REsp 2150112 - DECISAO

Conquanto os afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990 sejam considerados como de efetivo exercício, o adicional noturno, por ter natureza propter laborem, só é devido enquanto houver prestação de atividade noturna; portanto, nos períodos de afastamento, ainda que considerados de efetivo exercício, não se justifica o pagamento do adicional noturno, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que negou o pagamento.

Parties
Recorrente: Everton Guimarães da Boa Hora; Recorrido: UNIÃO; Autor: SIMONE OMENA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de fls. 179-183.
Legal Topics
Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem, Afastamentos Considerados De Efetivo Exercício, Art. 102 Da Lei 8.112/1990, Prescrição Quinquenal
Administrativo Processual Civil Adicional Noturno Natureza Propter Laborem Afastamentos Considerados De Efetivo Exercício Art. 102 Da Lei 8.112/1990 Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

Everton Guimarães da Boa Hora

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

SIMONE OMENA DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 pagamento do adicional noturno nos períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício (arts. 97 e 102 da Lei 8.112/1990)
  2. 2 natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem)
  3. 3 alegada omissão e violação de dispositivos processuais (art. 1.022 e art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conquanto os afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990 sejam considerados como de efetivo exercício, o adicional noturno, por ter natureza propter laborem, só é devido enquanto houver prestação de atividade noturna; portanto, nos períodos de afastamento, ainda que considerados de efetivo exercício, não se justifica o pagamento do adicional noturno, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que negou o pagamento.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de fls. 179-183.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, restabelecendo a sentença de fls. 179-183.
  • Publique-se. Intimem-se.