AREsp 2603607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados e porque para infirmar os fundamentos do acórdão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Município não impugnou nos autos a jornada de 24h de plantão alegada pela autora, o que reforça a impossibilidade de reanálise em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA; Recorrida: parte autora/servidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Regulamentação Municipal, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Adicional Noturno Regulamentação Municipal Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Recorrente

parte autora/servidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do adicional noturno para servidores em regime de plantão
  2. 2 Ônus da prova relativo ao labor noturno (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Exigência de norma regulamentadora municipal para eficácia do adicional noturno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados e porque para infirmar os fundamentos do acórdão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Município não impugnou nos autos a jornada de 24h de plantão alegada pela autora, o que reforça a impossibilidade de reanálise em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.