REsp 2148968 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de apreciar questão relevante suscitada oportunamente pelo recorrente (se o adicional noturno repercute sobre o adicional trintenário). Em face de precedentes do STJ sobre omissão (art. 535 do CPC), impõe‑se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, preservando os demais entendimentos do acórdão recorrido quando não atingidos pela omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou‑lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Adicional Noturno, Base De Cálculo De Vantagens (quinquênios, Anuênios, Trintenário), Correção Monetária (ipca Vs Índices Da Caderneta De Poupança), Juros De Mora, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Adicional Noturno Base De Cálculo De Vantagens (quinquênios, Anuênios, Trintenário) Correção Monetária (ipca Vs Índices Da Caderneta De Poupança) Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à repercussão do adicional noturno sobre o adicional trintenário
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º‑F da Lei n. 9.494/1997 e discussão sobre índice de correção monetária (IPCA vs outros índices)
  3. 3 incidência do adicional noturno na base de cálculo de quinquênios e anuênios

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de apreciar questão relevante suscitada oportunamente pelo recorrente (se o adicional noturno repercute sobre o adicional trintenário). Em face de precedentes do STJ sobre omissão (art. 535 do CPC), impõe‑se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, preservando os demais entendimentos do acórdão recorrido quando não atingidos pela omissão.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou‑lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão/contradição apontada.