REsp 2156688 - DECISAO

REsp 2156688 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em norma constitucional e em legislação local (Lei Estadual 9.424/2021), matéria de cunho eminentemente constitucional cuja apreciação implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO-recorrente; Autor Apelado: autor-apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional Noturno, Competência Do STF Vs STJ, Aplicação De Legislação Local, Analogia Ao Art.73 Da CLT, Súmula 280/stf
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processual Civil Adicional Noturno Competência Do STF Vs STJ Aplicação De Legislação Local Analogia Ao Art.73 Da CLT +1 more

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Parties

ESTADO-recorrente

Recorrente

autor-apelado

Autor Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito ao adicional noturno para policial civil
  2. 2 alegação de violação do art.73 da CLT
  3. 3 alegação de violação dos arts. 1º, 21 e 22 da LC 101/2000

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em norma constitucional e em legislação local (Lei Estadual 9.424/2021), matéria de cunho eminentemente constitucional cuja apreciação implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.