REsp 2115474 - DECISAO

REsp 2115474 - DECISAO

A matéria encontra-se afetada como tema repetitivo no STJ, sendo cabível a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, de modo que se torna prejudicada a análise do recurso no presente momento.

Parties
Agravante: Valério Lopes das Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão agravada tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo do tema repetitivo.
Legal Topics
Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem, Licenças E Afastamentos Considerados Como Efetivo Exercício, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Afetação De Tema Repetitivo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Administrativo Adicional Noturno Natureza Propter Laborem Licenças E Afastamentos Considerados Como Efetivo Exercício Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valério Lopes das Chagas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento do adicional noturno durante períodos de licença e afastamentos considerados como efetivo exercício nos termos do art. 102 da Lei nº 8.112/1990
  2. 2 Efeito da afetação do tema como recurso especial repetitivo sobre o prosseguimento dos recursos já distribuídos ao STJ e necessidade de devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria encontra-se afetada como tema repetitivo no STJ, sendo cabível a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, de modo que se torna prejudicada a análise do recurso no presente momento.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão agravada tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo do tema repetitivo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Autos ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia