REsp 2041316 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão De Processos Pendentes (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de pagamento do adicional noturno durante os períodos de afastamentos considerados como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei n. 8.112/1990
2. 2 Efeito da habitualidade no pagamento do adicional noturno durante férias, licenças e demais afastamentos
3. 3 Natureza propter laborem do adicional noturno e suas consequências nos afastamentos previstos no art. 102/Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

Verificou-se que a questão não é nova e apresenta alto grau de multiplicidade, que o prequestionamento está presente e que o exame de mérito não depende de produção probatória nos autos; atendidos os requisitos legais para afetação, os autos foram submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos para pacificação da matéria, com suspensão, em todo o território nacional, da tramitação de processos que versem sobre a mesma controvérsia (possibilidade de pagamento do adicional noturno nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990 quando haja habitualidade).

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Controvérsia n. 396/STJ); suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria.

Orders

• Suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC/2015).
• Comunicação, com cópia da decisão colegiada de afetação, aos demais Ministros do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais.