REsp 1972255 - ACORDAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Processos Pendentes

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de pagamento do adicional noturno durante os períodos de afastamento previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990
2. 2 Natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem vs indenizatório)
3. 3 Admissibilidade de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos em razão da multiplicidade de processos

Ratio Decidendi

Verificado o alto grau de multiplicidade e a existência de questão jurídica idêntica e prequestionada (possibilidade de pagamento do adicional noturno durante os afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990), e considerando que o exame do mérito não depende de prova pericial ou fática adicional, impõe-se a afetação do recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos para pacificação da matéria. O acórdão de origem está em confronto com jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o adicional noturno é propter laborem e, salvo decisão consolidada em sentido diverso, tal matéria deve ser uniformizada pelo rito repetitivo.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes que versem sobre a questão afetada.

Orders

• Suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada (art. 1.037, II, do CPC).
• Comunicação, com cópia da decisão colegiada de afetação, aos demais Ministros do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais.