REsp 2108877 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos E Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de pagamento do adicional noturno durante os afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990
2. 2 Natureza propter laborem do adicional noturno e seus efeitos sobre o pagamento em períodos de afastamento
3. 3 Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos diante de multiplicidade de processos

Ratio Decidendi

A controvérsia foi considerada não nova e com alto nível de multiplicidade, justificando a afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos para pacificação da matéria; no exame preliminar, a jurisprudência dominante do STJ reconhece a natureza propter laborem do adicional noturno, razão pela qual, interrompida a atividade em condição especial nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990, não se justificaria o pagamento do adicional, circunstância que fundamentou a proposta de afetação e a suspensão de processos pendentes.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; suspensão da tramitação de processos pendentes que versem sobre a mesma questão

Orders

• Suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada (art. 1.037, II, do CPC)
• Comunicação, com cópia da decisão colegiada de afetação, aos demais Ministros do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais