REsp 2142683 - DECISAO

REsp 2142683 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos do CPC/2015 (aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF) e em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa, sendo desnecessária a produção adicional de prova documental, e reconheceu-se o direito ao adicional noturno e às horas extras não compensadas, com os percentuais e reflexos fixados pelo acórdão recorrido, limitados ao período comprovado nos autos.

Parties
Recorrente: AUTOR/RECORRENTE; Réu/recorrido: INSTITUTO MINEIRO AGROPECUÁRIA (IMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional Noturno, Horas Extras, Reflexos Em Férias E Décimo Terceiro, Jornada De Trabalho, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Noturno Horas Extras Reflexos Em Férias E Décimo Terceiro Jornada De Trabalho Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

AUTOR/RECORRENTE

Recorrente

INSTITUTO MINEIRO AGROPECUÁRIA (IMA)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de adicional noturno para servidor em regime de plantão 24x72
  2. 2 incidência do adicional noturno sobre o vencimento e reflexos em outras verbas
  3. 3 pagamento de horas extras quando não houver compensação e seus reflexos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos do CPC/2015 (aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF) e em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa, sendo desnecessária a produção adicional de prova documental, e reconheceu-se o direito ao adicional noturno e às horas extras não compensadas, com os percentuais e reflexos fixados pelo acórdão recorrido, limitados ao período comprovado nos autos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015