REsp 2108882 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Processos Que Versem Sobre a Questão (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de pagamento do adicional noturno durante períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei n. 8.112/1990 para agente federal de execução penal
2. 2 Natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem) e seus reflexos sobre períodos de afastamento
3. 3 Habitualidade do recebimento do adicional por servidor em regime de plantão (24x72) e extensão do pagamento em férias e licenças

Ratio Decidendi

Verificada a multiplicidade de casos e a existência de entendimento dominante no STJ sobre a natureza propter laborem do adicional noturno, bem como o prequestionamento da matéria e o não dependência de prova pericial para exame do mérito, o processo deve ser submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos para pacificação da controvérsia e, por consequência, suspensa a tramitação dos processos relativos à mesma questão em todo o território nacional.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; suspensão, em todo o território nacional, da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a questão afetada.

Orders

• Suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada (art. 1.037, II, CPC/2015)
• Comunicação, com cópia da decisão colegiada de afetação, aos demais Ministros do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais