REsp 1956088 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (suspensão De Processos E Delimitação De Controvérsia)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de pagamento do adicional noturno em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal durante os períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei n. 8.112/1990

Ratio Decidendi

Verificada a multiplicidade de processos e o prequestionamento da matéria, e considerando que o exame de mérito não depende de prova adicional, o processo foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos para pacificar a controvérsia sobre a possibilidade de pagamento do adicional noturno em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal durante os afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990; determinou-se a suspensão da tramitação de processos versando a mesma questão e a delimitação formal da tese controvertida.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão em todo o território nacional

Orders

• Delimitação da controvérsia: "possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990"
• Suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão (art. 1.037, II, do CPC)