REsp 1972326 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Processos Sobre a Questão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990
2. 2 Natureza propter laborem do adicional noturno e seus reflexos nos períodos de afastamento previstos no art. 102
3. 3 Afetação de recursos ao rito dos recursos especiais repetitivos diante da multiplicidade de processos

Ratio Decidendi

Verificada a presença de multiplicidade e de entendimento consolidado do STJ quanto à natureza propter laborem do adicional noturno, o processo deve ser afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos para pacificação da matéria; a questão não depende de prova além dos autos e merece julgamento uniforme, justificando-se a suspensão da tramitação de processos que versem sobre o tema.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos e suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de processos que versem sobre a questão delimitada.

Orders

• Delimitação da controvérsia: "possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990"
• Suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC)