REsp 2108872 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos E Suspensão Da Tramitação De Processos Sobre a Matéria

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de pagamento do adicional noturno durante os afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990
2. 2 Natureza propter laborem do adicional noturno
3. 3 Aplicação da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos em razão da multiplicidade de demandas

Ratio Decidendi

Os autos foram afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos por apresentarem questão jurídica não nova e de alta multiplicidade, sendo necessária a pacificação da matéria pelo STJ; na jurisprudência dominante do STJ o adicional noturno possui natureza propter laborem, razão pela qual, ainda que afastamentos previstos no art. 102 sejam considerados tempo de serviço, não justificam o pagamento do adicional noturno durante tais afastamentos. Consequentemente, determinou-se a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a questão em todo o território nacional para julgamento repetitivo.

Court Disposition

Processo submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos e determinada a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes que versem sobre a questão afetada.

Orders

• Suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão (art. 1.037, II, do CPC)
• Comunicação, com cópia da decisão colegiada de afetação, aos demais Ministros do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais