REsp 2150989 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afastado Ao Rito De Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

1. 1 possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990
2. 2 procedimento aplicável quando matéria é afeta ao rito de recursos repetitivos (devolução ao tribunal de origem e juízo de conformação/retratação)

Ratio Decidendi

Sendo a matéria objeto do rito de recursos repetitivos (Tema n. 1.272), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o tribunal de origem proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se coincidente com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que, após a publicação do acórdão representativo do tema repetitivo, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o...